Transparência Ativa
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Legislação de Referência
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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Lei Federal nº 13.709/2018, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI
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Decreto Estadual n° 48.035, de 08/04/2022
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Decreto Estadual n° 47.490, de 18/02/2021
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Decreto Estadual n° 46.885, de 19/12/2019
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Decreto Estadual n° 46.601, de 18/03/2019
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Decreto Estadual nº 46.475, de 25/10/2018
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Resolução SEPOL nº 253, de 22/07/2021
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Resolução SEPOL nº 239, de 25/06/2021
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Resolução SEPOL nº 238, de 25/06/2021
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Resolução SEPOL nº 193, de 05/10/2020