Transparência

O acesso ao conteúdo de cada Registro de Ocorrência e do restante do procedimento administrativo, bem como conhecer do andamento de investigações, deverão ser analisados caso a caso pela Autoridade Policial presidente dos Inquéritos Policiais e procedimentos investigativos, visto ser ela a única responsável para decidir sobre seu caráter - se sigiloso ou não - tanto quanto ao fornecimento de informações pertencentes a investigações em andamento, nos termos da Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 487.

Sendo assim, informamos que o solicitante deverá comparecer, pessoalmente, a Delegacia de origem e protocolar o pedido à Autoridade Policial presidente do inquérito.

Será possível peticionar pelo fornecimento da cópia do Registro de Ocorrência com o tarjamento das informações pessoais e dados sensíveis, por informações que esclareçam acerca do andamento das investigações, bem como outros questionamentos, no entanto, cabe ressaltar que caberá a Autoridade Policial deferir ou não pelo fornecimento.

A solicitação de Atestado de Antecedentes deverá ser feita acessando o link:

http://atestadodic.detran.rj.gov.br/

Ao efetuar a sua solicitação é necessário que tenha em mãos a sua carteira de identidade para preenchimento das informações solicitadas.

Por força de lei, o fornecimento de dados pessoais ou documentação de terceiros é proibida, conforme o artigo 31 da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Caso o solicitante figure como parente ou procurador, pode a autoridade competente avaliar a solicitação mediante a apresentação presencial do comprovante de parentesco, óbito, procuração, autorização e/ou impossibilidade de comparecimento do titular do documento ou das informações as quais se pretende pesquisar.

Caso a sua situação se encaixe em alguma das hipóteses previstas acima, será necessário protocolar sua solicitação presencialmente junto ao Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP.

Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP
Rua Frei Caneca, 505, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Telefone(s): (21) 2333-7538 / (21) 2333-7923

Faça seu pré-registro de ocorrência e acesse outros serviços através do link abaixo:

https://delegaciaonline.pcivil.rj.gov.br/

Consulte Carta de Serviços ao Cidadão, páginas 27 a 39.

Carta de Serviços ao Cidadão

Acesso às Estatísticas de segurança do Estado do Rio de Janeiro, tais como indicadores de criminalidade, mancha criminal (georreferencia), bases de dados de registros criminais e da atividade policial e outras informações relevantes, apresentadas e consolidadas em mapas, gráficos e planilhas, por meio do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro nos endereços eletrônicos:

http://www.ispdados.rj.gov.br/

http://www.ispvisualizacao.rj.gov.br/

https://www.isp.rj.gov.br/estatisticas_gerais_de_seguranca

http://www.policiacivilrj.net.br/atendimento_a_mulher.php

Pessoalmente, munido de documento de identificação e apresentando duas vias impressas da petição/requerimento, no Protocolo-Geral da SEPOL, situado na Rua da Relação – 42, andar térreo, Centro - Rio de Janeiro, ou diretamente na delegacia ou órgão da SEPOL competente para atender.

OU

Encaminhar a vossa demanda através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.RJ, que é um sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos do Estado do Rio de Janeiro, onde pode-se impetrar processo eletrônico endereçando a petição ou o requerimento diretamente ao órgão demandado, através deste link:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno

Neste caso, observado o disposto na Resolução Conjunta SEPOL/SEPLAG Nº 46 de 11 de Janeiro de 2022 que disciplina o fluxo de produção e tramitação de processos administrativos e documentos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEIRJ no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Resolução Conjunta SEPOL/SEPLAG Nº 46 de 11 de Janeiro de 2022

A Polícia Civil hoje em dia não possui carceragens propriamente ditas. As delegacias possuem salas de custódia destinadas a uma curta permanência que não costuma ultrapassar 24h.

Após a formalização da prisão na Delegacia (prisão em flagrante ou cumprimento de mandado) os custodiados maiores de idade são encaminhados à SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Para saber a Unidade Prisional em que um cidadão se encontra preso, V. senhoria poderá acessar o link:

https://visitanteseap.detran.rj.gov.br/VisitanteSeap/localizarpresoseaprj.html

Já os menores de idade apreendidos são encaminhados ao DEGASE - Departamento de Ações Socioeducativas, sendo que, para localizar um adolescente no DEGASE, o responsável poderá entrar em contato com o NUAF – Núcleo de Atendimento à Família através dos telefones: (21) 2334-7747 / (21) 96540-2038.

Para que tais demandas sejam recepcionadas e atendidas, o cidadão deverá encaminhá-las através dos canais da Ouvidora-geral do Estado do Rio de Janeiro através do site institucional OuvERJ.

Para tal, basta buscar no Google por “OuvERJ”.

Se preferir atendimento por telefone, o cidadão poderá optar por ligar para o número 197 durante o horário comercial.

O termo popularmente conhecido como "queixa", mesmo que tecnicamente esteja em desconforme com o Código de Processo Penal, significaria retirar, ou anular, ou declinar de uma denúncia anteriormente feita na Delegacia.

Ocorre que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, aquilo que popularmente se entende como "queixa", apenas pode ser 'retirada' caso o crime em questão seja classificado como crime de ação privada ou crime de ação pública mediante representação.

Tal análise do tipo de crime, e avaliação da possibilidade de "retirar a queixa", deverá ser apreciada pela Autoridade Policial responsável pela Delegacia da circunscrição o qual foi lavrada a denúncia (RO) devendo, portanto, o solicitante comparecer à Delegacia onde fora lavrado o RO, e avaliar junto à Autoridade ou ao Agente de Autoridade responsável pela investigação, se há possibilidade de manifestar o desejo de não representar contra o autor do fato ("retirar a queixa").

Consulte Servidores no menu Transparência.

Pessoas Físicas e Jurídicas analisadas pelo setor de Análise de Informações do LAB-LD - 2023

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